Votações›VII/237
Aprovado

Altera a Lei n° 49/90, de 24 de Agosto - consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.

VII/237·Projeto de Lei·10 de abril de 1997·Plenário 60
Por unanimidade
Iniciativa
Altera a Lei n° 49/90, de 24 de Agosto - consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.Ver iniciativa →