Projeto de Lei·VII / 503

Altera a lei n° 20/87,de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna).

Iniciativa Caducada6 de março de 1998 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/503·Altera a lei n° 20/87,de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/03/1998

Admissão09/03/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1998

Anúncio11/03/1998

Publicação12/03/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999