Iniciativas
Ratificação·VII / 24

Decreto-lei n° 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado em especial pela rádios locais e regionais e pela imprensa regional

Lei (Publicação DR)12 de julho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Ratificação · VII/24·Decreto-lei n° 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado em especial pela rádios locais e regionais e pela imprensa regionalLei (Publicação DR)
DL48/96

Percurso legislativo

Entrada12/07/1996
Admissão16/07/1996
Anúncio18/07/1996
Apreciação de Decreto-Lei10/10/1996
Baixa comissão especialidade10/10/1996
Votação final global07/11/1996
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (PSD)
Envio para promulgação27/11/1996
Decreto (Publicação)29/11/1996
Promulgação06/12/1996
Referenda11/12/1996
Envio INCM16/12/1996
Lei (Publicação DR)27/12/1996
Decreto-lei n° 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado em especial pela rádios locais e regionais e pela imprensa regional