Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 94

Processo de criação e instituição das regiões administrativas.

Discussão generalidade7 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/94·Processo de criação e instituição das regiões administrativas.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/02/1996
Admissão09/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/02/1996
Anúncio16/02/1996
Discussão generalidade02/05/1996
Votação na generalidade02/05/1996
Aprovado
Os Deputados do CDS-PP abandonaram a Sala, ficando apenas presente o Deputado Jorge Ferreira (pág. 2129). No reinício da sessão os Deputados do PSD não compareceram na Sala, com excepção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que após uma interpelaçao à Mesa também abandonou a Sala (pág. 2132).Deste modo, não estiveram presentes no momento da votação nem os Deputados do PSD, nem os Deputados do CDS-PP, com excepção do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
1 contradeputados
Favor
PSPCPPEV
Contra
Jorge Ferreira (CDS-PP)
Aus.
PSDCDS-PP
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Publicação em Separata21/05/1996
Discussão especialidade09/10/1997
Votação na especialidade09/10/1997
Aprovado
Votado artigo a artigo.
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Votação final global09/10/1997
Aprovado
Votado o texto de substituição.
1 a favor3 abstençãodeputados
Favor
PSPCPPEVMendes Bota (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Macário Correia (PSD)Cabrita Neto (PSD)António Vairinhos (PSD)
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Decreto (Publicação)24/10/1997
Envio para promulgação29/10/1997
Veto (Leitura)17/12/1997
Veto (Publicação)19/12/1997
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)20/01/1998
Discussão especialidade decreto em Plenário26/03/1998
Votação especialidade decreto26/03/1998
Aprovado
Votado artigo a artigo. Aprovadas propostas de expurgo do n.º 3 do artigo 1º e artigo 11º. Proposta de aditamento ao artigo 4º e eliminaçao da alínea a) do artigo 6º.
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Votação final global decreto26/03/1998
Aprovado
1 a favor2 abstençãodeputados
Favor
PSPCPPEVMendes Bota (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Cabrita Neto (PSD)António Vairinhos (PSD)
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Envio para promulgação (2ª versão)03/04/1998
Promulgação (2ª versão)07/04/1998
Decreto (2ª versão) (Publicação)16/04/1998
Referenda (2ª versão)16/04/1998
Envio INCM (2ª versão)20/04/1998
Lei (Publicação DR)28/04/1998
Discussão generalidade29/06/1998