Aprovado
Processo de criação e instituição das regiões administrativas.
VII/94·Projeto de Lei·26 de março de 1998·Plenário 53
Votado artigo a artigo. Aprovadas propostas de expurgo do n.º 3 do artigo 1º e artigo 11º. Proposta de aditamento ao artigo 4º e eliminaçao da alínea a) do artigo 6º.