Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 195
Lei Quadro de apoio ao associativismo
Votação na generalidade11 de julho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Votação na generalidade
INSTITUTO DO ASSOCIATIVISMO
Percurso legislativo
Entrada11/07/1996
Admissão12/07/1996
Anúncio12/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/1996
Publicação13/07/1996
Discussão generalidade30/01/1997
Votação na generalidade06/02/1997