Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 133

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Lei (Publicação DR)3 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/133·Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/04/1996
Admissão09/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/1996
Anúncio11/04/1996
Publicação em Separata10/05/1996
Discussão generalidade12/06/1996
Requerimento baixa comissão generalidade AV20/06/1996
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)20/06/1996
Aprovado
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PS
Nova apreciação comissão generalidade20/06/1996
Nova apreciação comissão generalidade20/06/1996
Nova apreciação comissão generalidade20/06/1996
Votação na generalidade31/07/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade31/07/1997
Discussão especialidade31/07/1997
Votação na especialidade31/07/1997
Aprovado
Votadas várias propostas de alteração ao texto final. O artigo 4º, artigo 2º do texto final foi rejeitado.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Votação final global31/07/1997
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)02/08/1997
Envio para promulgação13/08/1997
Promulgação25/08/1997
Referenda28/08/1997
Envio INCM29/08/1997
Lei (Publicação DR)13/09/1997
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.