Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 377
Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra estruturas e serviços de telecomunicações.
Votação na generalidade28 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada28/05/1997
Admissão03/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/1997
Anúncio04/06/1997
Publicação05/06/1997
Discussão generalidade05/06/1997
Votação na generalidade05/06/1997