Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 91
Altera a lei n° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)
Lei (Publicação DR)29 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/04/1997
Admissão30/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1997
Anúncio07/05/1997
Publicação08/05/1997
Discussão generalidade05/06/1997
Baixa comissão especialidade05/06/1997
Votação final global10/07/1997
Decreto (Publicação)23/07/1997
Envio para promulgação24/07/1997
Promulgação01/08/1997
Referenda05/08/1997
Envio INCM11/08/1997
Lei (Publicação DR)23/08/1997