Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 350
Alteração à Lei n°58/90 de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).
Votação na generalidade8 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/05/1997
Admissão13/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1997
Anúncio14/05/1997
Publicação15/05/1997
Discussão generalidade05/06/1997
Votação na generalidade05/06/1997