Projeto de Lei·VII / 350

Alteração à Lei n°58/90 de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).

Votação na generalidade8 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997

Projeto de Lei · VII/350·Alteração à Lei n°58/90 de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/05/1997

Admissão13/05/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1997

Anúncio14/05/1997

Publicação15/05/1997

Discussão generalidade05/06/1997

Votação na generalidade05/06/1997

Rejeitado

1 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Contra

PSPCPPEV

Abs.

CDS-PP