Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 89
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Lei (Publicação DR)24 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/04/1997
Admissão29/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/1997
Anúncio30/04/1997
Publicação02/05/1997
Discussão generalidade05/06/1997
Votação na generalidade05/06/1997
Baixa comissão especialidade05/06/1997
Votação final global03/07/1997
Envio para promulgação15/07/1997
Promulgação18/07/1997
Decreto (Publicação)23/07/1997
Referenda24/07/1997
Envio INCM24/07/1997
Lei (Publicação DR)01/08/1997