Aprovado
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
VII/89·Proposta de Lei·3 de julho de 1997·Plenário 89
votado o texto final
4 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPPEV
Contra
PCP