Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 269

Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.

Lei (Publicação DR)22 de janeiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/269·Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/01/1997
Admissão27/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/1997
Anúncio29/01/1997
Publicação em Separata03/03/1997
Discussão generalidade05/02/1998
Votação na generalidade12/02/1998
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Baixa comissão especialidade12/02/1998
Votação final global17/06/1999
Aprovado
Texto final.
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/1999
Devolução do texto final pela comissão01/07/1999
Envio para promulgação08/07/1999
Decreto (Publicação)12/07/1999
Promulgação20/07/1999
Referenda22/07/1999
Envio INCM27/07/1999
Lei (Publicação DR)04/08/1999
Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.