Aprovado
Revoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.
VII/14·Projeto de Lei·1 de fevereiro de 1996·Plenário 34
Votado o texto final apresentado pela Comissão
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PSD