Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 48

Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/48·Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/05/2002
Admissão04/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/2002
Anúncio05/06/2002
Discussão generalidade27/11/2002
Requerimento baixa comissão generalidade AV28/11/2002
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade28/11/2002
Votação na generalidade16/01/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade16/01/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004