Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 166
Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência.
Iniciativa Caducada15 de novembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/11/2002
Admissão21/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2002
Anúncio22/11/2002
Publicação23/11/2002
Discussão generalidade27/11/2002
Nova apreciação comissão generalidade28/11/2002
Baixa comissão especialidade16/01/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004