Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 160

Proíbe as discriminaçãoes no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/160·Proíbe as discriminaçãoes no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/11/2002
Admissão12/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2002
Anúncio13/11/2002
Discussão generalidade27/11/2002
Requerimento baixa comissão generalidade AV28/11/2002
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade28/11/2002
Votação na generalidade16/01/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade16/01/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004