Aprovado
Proíbe as discriminaçãoes no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.
IX/160·Projeto de Lei·28 de novembro de 2002·Plenário 59
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCPBEPEV