Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 5

Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".

Iniciativa Caducada24 de outubro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Apreciação Parlamentar · IX/5·Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/10/2002
Admissão25/10/2002
Anúncio13/11/2002
Apreciação de Decreto-Lei22/11/2002
Iniciativa Caducada10/01/2003