Iniciativas
Inquérito Parlamentar·IX / 6
Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
Resolução da AR (Publicação DR)2 de outubro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Comissão de Inquérito - Eleição da Mesa e Regulamento da Comissão: DAR II S B 19, de 2002.11.09;
Despacho do PAR relativo à constituição da Comissão: DAR II S C 21, 2002.10.31;
Despacho nº 35/IX do PAR : DAR II S C 26, 2002.12.06 (inconclusividade dos trabalhos);
Deliberação nº 13-PL/2002: DAR II S C-CPI 1, de 2002-12-17 (autorização da transcrição de depoimentos);
Transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão nos dias 5 e 6 de Novembro de 2002: DAR II S C-CPI 1, de 2002-12-17;
Percurso legislativo
Entrada02/10/2002
Admissão03/10/2002
Resolução (Publicação DAR)03/10/2002
Anúncio09/10/2002
Publicação12/10/2002
Resolução da AR (Publicação DR)05/11/2002