Projeto de Lei·IX / 108

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/108·Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/07/2002

Admissão09/07/2002

Anúncio09/07/2002

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2002

Publicação13/07/2002

Iniciativa Caducada22/12/2004