Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 17
Reforça as competências do conselho de fiscalização do serviço de informações.
Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
SISTEMA DE INFORMACOES DA REPUBLICA - SIR
Percurso legislativo
Entrada07/11/1995
Admissão07/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/11/1995
Anúncio09/11/1995
Publicação11/11/1995
Discussão generalidade16/11/1995
Votação na generalidade22/11/1995
Baixa comissão especialidade22/11/1995
Votação final global21/03/1996
Decreto (Publicação)21/03/1996
Envio para promulgação22/03/1996
Promulgação03/04/1996
Referenda08/04/1996
Envio INCM13/04/1996
Lei (Publicação DR)30/04/1996