Aprovado
Reforça as competências do conselho de fiscalização do serviço de informações.
VII/17·Projeto de Lei·21 de março de 1996·Plenário 50
1 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDPCPPEV
Abstenção
CDS-PP