Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 7

Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver, e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI legislatura pelo Governo.

Votação na generalidade27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/7·Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver, e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI legislatura pelo Governo.Votação na generalidade
SERVICO DE INFORMACOES DA REPUBLICA - SIR

Percurso legislativo

Entrada31/10/1995
Admissão03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Anúncio07/11/1995
Discussão generalidade16/11/1995
Votação na generalidade22/11/1995
Rejeitado
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS