Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 15

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/15·Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/11/1995
Admissão07/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/11/1995
Anúncio09/11/1995
Discussão generalidade22/11/1995
Votação na generalidade22/11/1995
Aprovado
3 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade22/11/1995
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)19/06/1997
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/01/1998
Votação final global02/04/1998
Aprovado
Texto final.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio para promulgação21/04/1998
Decreto (Publicação)23/04/1998
Promulgação06/05/1998
Referenda14/05/1998
Envio INCM19/05/1998
Lei (Publicação DR)26/05/1998