Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 16
Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito.
Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/11/1995
Admissão07/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/11/1995
Anúncio09/11/1995
Publicação11/11/1995
Discussão generalidade30/11/1995
Nova apreciação comissão generalidade30/11/1995
Discussão generalidade06/02/1997
Discussão generalidade13/02/1997
Votação na generalidade13/02/1997
Baixa comissão especialidade13/02/1997
Votação final global16/10/1997
Envio para promulgação10/11/1997
Decreto (Publicação)15/11/1997
Promulgação19/11/1997
Referenda24/11/1997
Envio INCM27/11/1997
Lei (Publicação DR)10/12/1997