Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 245
Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/12/1996
Admissão06/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/1996
Anúncio10/12/1996
Publicação11/12/1996
Discussão generalidade06/02/1997
Votação na generalidade13/02/1997
Baixa comissão especialidade13/02/1997
Votação final global16/10/1997
Envio para promulgação10/11/1997
Decreto (Publicação)15/11/1997
Promulgação19/11/1997
Referenda24/11/1997
Envio INCM27/11/1997
Lei (Publicação DR)10/12/1997