Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 24
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Lei (Publicação DR)22 de novembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/11/1995
Admissão22/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1995
Anúncio24/11/1995
Publicação30/11/1995
Discussão generalidade30/11/1995
Nova apreciação comissão generalidade30/11/1995
Discussão generalidade06/02/1997
Votação na generalidade13/02/1997
Baixa comissão especialidade13/02/1997
Votação final global16/10/1997
Envio para promulgação10/11/1997
Decreto (Publicação)15/11/1997
Promulgação19/11/1997
Referenda24/11/1997
Envio INCM27/11/1997
Lei (Publicação DR)10/12/1997