Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 251

Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/251·Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/03/2003
Admissão10/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/2003
Anúncio12/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004