Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 251
Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada07/03/2003
Admissão10/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/2003
Anúncio12/03/2003
Publicação13/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004