Iniciativas
Projeto de Lei·X / 258

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças.

Envio INCM10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/258·Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças.Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada12/05/2006
Admissão17/05/2006
Anúncio17/05/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2006
Votação na generalidade18/05/2006
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação na especialidade18/05/2006
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação final global18/05/2006
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)18/05/2006
Envio para promulgação19/05/2006
Promulgação24/05/2006
Referenda25/05/2006
Lei (Publicação DR)26/05/2006
Envio INCM31/05/2006
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças.