Iniciativas
Projeto de Lei·X / 258
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças.
Envio INCM12 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada12/05/2006
Admissão17/05/2006
Anúncio17/05/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2006
Publicação18/05/2006
Decreto (Publicação)18/05/2006
Envio para promulgação19/05/2006
Promulgação24/05/2006
Referenda25/05/2006
Lei (Publicação DR)26/05/2006
Envio INCM31/05/2006