Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 621

Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Iniciativa Caducada31 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/621·Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosIniciativa Caducada
Texto rectificado a pedido do autor.

Percurso legislativo

Entrada31/03/2011
Admissão31/03/2011
Anúncio06/04/2011
Votação na generalidade06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Votação na especialidade06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Votação final global06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/04/2011
Envio para promulgação04/05/2011
Veto (Receção)24/05/2011
Veto (Publicação)26/05/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos