Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 295

Sobre o Regime Jurídico de Adopção.

Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/295·Sobre o Regime Jurídico de Adopção.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/05/2003
Admissão21/05/2003
Anúncio21/05/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2003
Discussão generalidade04/06/2003
Votação na generalidade05/06/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade05/06/2003
Votação final global15/07/2003
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 57/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 295/IX (PS)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Decreto (Publicação)15/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2003
Devolução do texto final pela comissão25/07/2003
Envio para promulgação29/07/2003
Promulgação04/08/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003