Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 57

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção.

Lei (Publicação DR)22 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/57·Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/04/2003
Admissão23/04/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2003
Anúncio24/04/2003
Discussão generalidade04/06/2003
Votação na generalidade05/06/2003
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade05/06/2003
Votação final global15/07/2003
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 57/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 295/IX (PS)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Decreto (Publicação)15/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2003
Devolução do texto final pela comissão25/07/2003
Envio para promulgação29/07/2003
Promulgação04/08/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção.