Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 275
Reforça os direitos das crianças na adopção.
Votação na generalidade23 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/04/2003
Admissão30/04/2003
Anúncio30/04/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2003
Publicação06/05/2003
Discussão generalidade04/06/2003