Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 405
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
Votação na generalidade20 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/01/2004
Admissão22/01/2004
Anúncio22/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/2004
Publicação24/01/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/02/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/02/2004
Discussão generalidade03/03/2004