Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 89

Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Votação na generalidade27 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/89·Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/06/2002
Admissão28/06/2002
Anúncio28/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2002
Discussão generalidade03/03/2004
Votação na generalidade03/03/2004
Rejeitado
9 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PPAntónio Braga (PS)Teresa Venda (PS)Maria Do Rosário Carneiro (PS)Guilherme D'oliveira Martins (PS)Ascenso Simões (PS)Pedro Silva Pereira (PS)José Junqueiro (PS)Miguel Ginestal (PS)José Leitão (PS)
Abs.
Augusto Santos Silva (PS)Eduardo Cabrita (PS)Maximiano Martins (PS)
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.