Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 409
Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Votação na generalidade30 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/01/2004
Admissão03/02/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/2004
Anúncio04/02/2004
Publicação05/02/2004
Discussão generalidade03/03/2004