Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 227
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Votação Deliberação17 de fevereiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada17/02/2004
Admissão18/02/2004
Anúncio18/02/2004
Publicação19/02/2004
Apreciação03/03/2004
Votação Deliberação03/03/2004