Projeto de Resolução·IX / 230

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Publicação11 de fevereiro de 2004 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Resolução · IX/230·Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.Publicação

Resultante de iniciativa popular

Percurso legislativo

Entrada11/02/2004

Admissão17/02/2004

Anúncio03/03/2004

Apreciação03/03/2004

Votação Deliberação03/03/2004

Rejeitado

3 contradeputados

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PPTeresa Venda (PS)Maria Do Rosário Carneiro (PS)Ascenso Simões (PS)

Votação Deliberação03/03/2004

Publicação04/03/2004