Projeto de Lei·IX / 519

Projecto de Revisão do Código de Processo Penal.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2004 → 9 de março de 2005

Projeto de Lei · IX/519·Projecto de Revisão do Código de Processo Penal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/11/2004

Admissão18/11/2004

Anúncio18/11/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/11/2004

Publicação03/12/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004