Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 291

Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/291·Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/05/2003
Admissão21/05/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2003
Anúncio22/05/2003
Discussão generalidade08/01/2004
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)08/01/2004
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade08/01/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004