Iniciativas
Projeto de Lei·X / 490

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei (Publicação DR)27 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/490·Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/03/2008
Admissão27/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/03/2008
Anúncio28/03/2008
Votação na generalidade03/04/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Votação na especialidade03/04/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Votação final global03/04/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)03/04/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/04/2008
Envio para promulgação29/04/2008
Promulgação15/05/2008
Referenda16/05/2008
Envio INCM23/05/2008
Lei (Publicação DR)02/06/2008