Iniciativas
Projeto de Lei·X / 780

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/780·Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/2009
Admissão19/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2009
Anúncio20/05/2009
Publicação em Separata28/05/2009
Discussão generalidade03/07/2009
Votação na generalidade10/07/2009
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade10/07/2009
Votação final global23/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)23/07/2009
Envio para promulgação12/08/2009
Promulgação27/08/2009
Referenda27/08/2009
Envio INCM03/09/2009
Lei (Publicação DR)08/09/2009