Iniciativas
Projeto de Lei·X / 781

Conselhos de empresa europeus.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/781·Conselhos de empresa europeus.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/2009
Admissão19/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2009
Anúncio20/05/2009
Publicação em Separata28/05/2009
Discussão generalidade03/07/2009
Votação na generalidade10/07/2009
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade10/07/2009
Votação final global23/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)23/07/2009
Envio para promulgação12/08/2009
Promulgação26/08/2009
Referenda26/08/2009
Envio INCM01/09/2009
Lei (Publicação DR)03/09/2009