Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 203

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Iniciativa Caducada16 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/203·Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/01/2003
Admissão22/01/2003
Anúncio22/01/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/2003
Discussão generalidade13/03/2003
Votação na generalidade13/03/2003
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)13/03/2003
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Iniciativa Caducada22/12/2004
Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.