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IX/203
Rejeitado
Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.
IX/203
·
Projeto de Lei
·
13 de março de 2003
·
Plenário 96
4 a favor
2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
PCP
BE
PEV
Contra
PSD
CDS-PP
Iniciativa
Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.
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Rejeitado — Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.