Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 40
Associações representativas dos municípios e das freguesias.
Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/12/1995
Admissão13/12/1995
Anúncio13/12/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1995
Publicação14/12/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1996
Discussão generalidade17/10/1996
Votação na generalidade24/10/1996
Baixa comissão especialidade24/10/1996
Votação final global29/06/1998
Envio para promulgação22/07/1998
Decreto (Publicação)24/07/1998
Promulgação30/07/1998
Referenda06/08/1998
Envio INCM11/08/1998
Lei (Publicação DR)18/08/1998