Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 264
Melhoria das condições de trabalho na administração pública.
Votação na generalidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Votação na generalidade
QEI
Percurso legislativo
Entrada18/02/1993
Admissão19/02/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1993
Anúncio25/02/1993
Publicação27/02/1993
Discussão generalidade09/06/1993
Votação na generalidade16/06/1993