Iniciativas
Ratificação·VI / 10

Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/10·Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de DezembroLei (Publicação DR)
DL448/91

Percurso legislativo

Entrada13/12/1991
Admissão17/12/1991
Baixa comissão especialidade17/12/1991
Anúncio19/12/1991
Apreciação de Decreto-Lei27/04/1992
Votação requerimento avocação plenário17/07/1992
Rejeitado
(Artigo 1º, nº 2 e 3)
2 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Votação final global17/07/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSN
Envio para promulgação04/08/1992
Decreto (Publicação)08/08/1992
Promulgação11/08/1992
Referenda12/08/1992
Envio INCM18/08/1992
Lei (Publicação DR)31/08/1992