Aprovado
Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro
VI/10·Ratificação·16 de julho de 1992·Plenário 90
2 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
PSN
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abstenção
PSN